COVID-19 e os Reflexos Trabalhistas

Uma das áreas mais afetadas pela denominada Legislação de Emergência, surgida em resposta as consequências sociais da Covid-19 foram as relações trabalhistas entre empregadores e empregados, tendo alterado-se normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), às pessoas que prestam serviços na condição de funcionários celetistas, ou seja, tem um contrato de trabalho anotado na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); não se aplicando aos Funcionários Públicos.

É relevante asseverar que permanece vigente a CLT nos termos específicos que não foi alterada pelas Medidas Provisórias, inclusive os artigos 444, 503 e 611-A, e, ainda, a Medida Provisória 927/2020, que foi parcialmente validada pelo STF, a Medida Provisória 936/2020, ratificada pelo STF, que foi operacionalizada pela Portaria 139/2020 do Ministério da Economia, e, a Portaria 10.486/20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e ainda, a Medida Provisória 944/20.

Destaque-se as Convenções da OIT 98 e 154 dispõe sobre a participação dos Sindicatos Econômicos e Profissionais de Negociações Trabalhistas; e, inclusive com diretrizes para a Pandemia Mundial: Proteção do trabalhador dentro e fora do ambiente do trabalho; Estimulo à economia e ao emprego, além de Medidas para manutenção de postos de trabalho,de investimento e renda; enfatizando-se que a Lei 13.467/20 estabelece que o Negociado prevalece sobre o Legislado.

Fonte: O Direito Nosso de Cada Dia(c)