Compartilhamos, com alegria, com nossos estimados leitores que durante a 85a Assembléia Anual da CBB, realizada no Rio de Janeiro, agora em jan/2005, foi aprovada uma recomendação, que tivemos a satisfação de propor na Câmara Setorial de Educação Teológica, para que nossos seminários e faculdades, incluam em suas grades curriculares, na disciplina Administração Eclesiástica, uma carga horária de “Noções de Direito”.
Destaque-se que pastores e pastoras, em sua imensa maioria, exercem a função de presidente da Igreja, à qual tem implicações legais e jurídicas, além de espirituais e eclesiásticas, daí a necessidade de se instrumentalizar os servos do Senhor, comissionados para a liderança do povo de Deus, de conhecimentos que os ajudem a realizar um ministério pastoral, tendo os devidos cuidados legais dentro de uma sociedade que subsiste no primado da lei e da ordem, no chamado Estado Democrático de Direito.
É verdade que já temos algumas Igrejas, que são a exceção no meio evangélico, onde o pastor não exerce o cargo de presidente, e sim a função pastoral, sendo que até estes necessitam de um mínimo de acesso aos rudimentos jurídicos legais para o bom exercício de sua função ministerial.
Neste afã tivemos no Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil, tanto na Sede, Tijuca-RJ, como nos Campus Avançados de São João de Meriti/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, a grata experiência de implementar a disciplina “Noções de Direito”, que era lecionada como uma disciplina eletiva na área pastoral, sobretudo no fortalecimento da visão dos compromissos legais da Igreja, enquanto instituição da sociedade civil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, regida, em todos os níveis, pelas leis do país.
Elaboramos o Programa da Disciplina “Direito Nosso”, contendo basicamente, temas jurídicos operacionais: “Os Cuidados na Redação do Estatuto para Igreja” – O Estatuto de sua Igreja possui “Cláusula de Segurança”, e “Termo de Fidelidade Doutrinária”, em caso de cisão?; “Aquisições e Construções de Imóveis – Prevenções Legais” – Sua liderança tem conhecimento de medidas que podem evitar as Indenizações causadas por Acidentes?; “A Legislação Trabalhista e suas Implicações com as Igrejas” – Sua Igreja pode receber com tranqüilidade o Ministério do Trabalho, e os “pleitos” judiciais dos empregados?; “O Ofício Pastoral e o Ministro de Confissão Religiosa” – Sua Igreja recolhe o INSS do pastor como Contribuinte Individual?, e O Fundo Especial por Tempo Ministerial é depositado em conta de poupança em nome do obreiro?; “As Responsabilidades Legais do Membro da Igreja são Divulgadas” – Os membros são cientificados dos compromissos jurídicos da Igreja?; “Igreja: Imune ou Isenta de Impostos?” – Sua Igreja ainda paga IPTU?; “O Ministro Evangélico e os Cuidados com as Infrações Penais?” – A Igreja toma as medidas legais que evitem delitos criminais?; “Atas e Assembléias das Igrejas” – As Reuniões Deliberativas obedecem o Estatuto?, E as Atas são redigidas dentro das normas técnicas?: “A Legislação do Imposto de Renda e as Igrejas” – Sua Igreja cumpre com as obrigações com o Fisco?. Estas eram lecionadas exatamente em um semestre.
Atualmente temos ministrado no STBSB/Campus Avançado de São João de Meriti-RJ, “Direito Nosso I e II”, com 80 horas de carga horária, com foco voltado especialmente para as implicações legais da condição de presidente de uma instituição, que é a Igreja, à qual tem “direitos e deveres” na sociedade civil, dentro da ordem jurídica vigente.
Esta decisão dos Batistas Brasileiros, com relação aos seminários e faculdades de teologia, fará com que nossos futuros obreiros tenham uma oportunidade, que já é obrigatória em alguns cursos de nível superior, como administração de empresas, que durante o curso possui carga horária, em média de 160 horas/aula, de “Noções de Direito”, eis que vitais para o bom exercício de suas funções administrativas, como é o caso do pastor-presidente da Igreja, que necessita conhecer suas prerrogativas e responsabilidades legais, visando a construção de uma cidadania participativa, eis que somos cidadãos de duas pátrias.
“Bem aventurados os que observam o direito, que praticam a justiça em todos os tempos.” Sal. 106:3
Gilberto Garcia é advogado, professor universitário e do STBSB. Autor do livro “O Direito Nosso de Cada Dia”.