"Parece, mas não é"

Igrejas e congregações independentes adotam indevidamente nomes de grande denominações com as quais não mantêm qualquer vínculo.

 

Um fenômeno decorrente do crescimento do segmento evangélico está chamando a atenção de algumas das mais tradicionais denominações do país. É a clonagem de nomes de igrejas, utilização indevida de marcas tradicionais no meio protestante por instituições sem qualquer ligação com as grandes convenções, cujos nomes utilizam numa tentativa de atrair fiéis e de tirar uma casquinha na credibilidade alheia. [...] No meio das mais de 300 mil igrejas evangélicas que funcionam no Brasil, muitas se parecem uma coisa e são outra. [...]

 

Denominações como a Batista, a Assembléia de Deus e a Presbiteriana são as maiores vítimas da clonagem eclesiástica. Organizadas em convenções nacionais, essas três gigantes, que juntas reúnem milhões de fiéis, estão capilarizadas por todo o território nacional, com uma trajetória cuja origem remonta à segunda metade do século 19 e início dos anos 1900. [...]

 

O problema é que nomes como os usados pelas grandes denominações já são de domínio público - ou seja, quem os utiliza não comete nenhuma irregularidade do ponto de vista legal. É o que explica o advogado e mestre em direito Gilberto Garcia, especialista na legislação ligada ao funcionamento das instituições religiosas.

 

Ele lançou o livro O Novo Código Civil e as Igrejas em 2003, época em que a mudança na lei causou alvoroço entre os pastores. Ele diz que um título como "metodista" pode ser utilizado por qualquer igreja, já que no Brasil é muito fácil abrir uma instituição religiosa. "Nomes como Assembléia de Deus, Igreja Batista ou Igreja Presbiteriana são exemplos de 'nomes genéricos, chamados assim por não terem sido registrados em órgãos oficiais na época oportuna."

 

Segundo Garcia, depois de devidamente regulamentadas, as igrejas têm direito de personalidade sobre seu nome, uma novidade implantada pelo novo Código Civil. "Tal direito antes era reservado aos cidadãos", acrescenta. "Daí ser praticamente inviável a adoção de providência legal para impedir que alguém adote essas nomenclaturas."

 

A proteção é assegurada, ressalva o advogado, apenas ao nome específico de uma igreja local, como Primeira Igreja Batista em São Paulo ou Igreja Presbiteriana Central de Brasília, por exemplo. "Cada igreja legalizada tem propriedade sobre seu nome específico, que é protegido contra plágios."

 

[...] Ainda segundo Gilberto Garcia, o Judiciário não pode fazer muito para frear esse processo. "No prisma legal, a denominação que uma igreja escolhe não traz qualquer embaraço, e o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não pode, a princípio, impedir o registro do Estatuto Associativo em função da nomenclatura", explica. A Justiça só pode intervir, e assim mesmo se for provocada, quando o nome ferir o bom senso, os bons costumes e percepção da sua atuação como instituição espiritual. [...]

 

Entre o público e o privado

O advogado Gilberto Garcia, especializado em direito civil e na legislação que rege as entidades religiosas, respondeu a algumas perguntas de CRISTIANISMO HOJE sobre o processo de abertura de igrejas:

 

CRISTIANISMO HOJE - O que é preciso para se abrir uma igreja no Brasil? GILBERTO GARCIA - A organização religiosa é uma entidade associativa, uma pessoa jurídica de direito privado. Para funcionar, ela precisa averbar seu Estatuto Associativo no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Em seguida os responsáveis devem providenciar o registro na Receita Federal obtendo assim o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). É preciso, ainda, obter o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros para o tempo, e em alguns casos, alvará, fornecido pela prefeitura local.

 

Existe algum tipo de controle ou exigência sobre quem será o titular da nova igreja? Compete exclusivamente à igreja, convenção, denominação ou grupo religioso estabelecer os critérios para que uma pessoa se torne um pastor - ou evangelista, presbítero, diácono, bispo, apóstolo ... Não há qualquer controle público sobre isso, em função da liberdade religiosa consagrada pela Constituição Federal. Entretanto, se o dirigente vai assumir a presidência de uma organização religiosa - seja qual for sua confissão de fé - juntamente com a posição de líder religioso, ele precisa, de acordo com o Código Civil, ser civilmente capaz, e ainda, não ter qualquer pendência fiscal com a Receita. Também precisa comprovar que não foi condenado em processo criminal, através de certidões oficiais.

 

As entidades denominacionais não podem exercer um controle efetivo sobre a abertura de novas igrejas, sobretudo aquelas que utilizaram (sic) indevidamente nomenclaturas já consagradas? As denominações históricas não têm qualquer controle sobre a abertura de igrejas com seus nomes, pois nomenclaturas como Assembléia de Deus, Batista ou Presbiteriana são consideradas de domínio público, não havendo qualquer ilegalidade em sua utilização de modo genérico. O que não se pode é utilizar o nome de uma igreja local que tenha sido registrada, por exemplo, como Assembléia de Deus em Goiás ou Igreja Batista em São Paulo. No caso das igrejas locais, seus membros podem adotar medidas legais cabíveis para impedir, inclusive judicialmente, a utilização do nome específico, sob as penas da lei."  

 

Fonte: Revista Cristianismo Hoje

Edição: nº 11 - Ano: II

Em 11 de setembro de 1990 surgiu no Brasil o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei, que trouxe uma revolução na forma de agir do comércio, colocou limites e condições na hora da venda comemora neste ano 20 anos. Desde então muitas batalhas foram travadas na sociedade e os consumidores, na grande maioria dos casos saíram vitoriosos. Quando entrou em vigor houve forte resistência, principalmente dos fornecedores, inclusive sobre questões simples, como a informação do prazo de validade na embalagem de produtos perecíveis. Hoje percebe-se que respeitar estes direitos do consumidor é um instrumento de diferenciação em um mercado cada vez mais competitivo.

 

Dentre os variados benefícios que a Lei estabeleceu foi a "inversão do ônus da prova", o que significa dizer que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a obrigação de provar que um equipamento adquirido está em perfeito funcionamento ao sair da loja é do comerciante, e não o consumidor provar que este equipamento já estava com defeito, para efeito de troca ou devolução do dinheiro investido.

 

"É importante enfatizar que a Internet é apenas mais um meio de comunicação, e que ela está inserida em uma sociedade que já conta com leis, entre as quais o Código de Defesa do Consumidor, e estas se aplicam integralmente em quaisquer transações comerciais, independentemente do meio utilizado", explica doutor Gilberto Garcia. Mestre em direito, professor universitário e conselheiro estadual da OAB, Garcia administra o site Direito Nosso. Nesta entrevista alerta tanto o consumidor como o lojista com alguns direitos e deveres.

 

Quais são os cuidados que os lojistas têm que ter com os consumidores super endividados? Há duas questões relevantes para que o lojista e o consumidor fiquem alerta. Uma delas é o tratamento que o judiciário tem dado aos chamados "super endividados", que são pessoas que consumem além de suas possibilidades. As empresas que não adotam procedimentos de cuidado ao vender para eles acabam tendo que acatar acordos, tanto para redução de valores, como de parcelamentos elastíssimos.

 

Quais são os principais direitos do consumidor? É importante que o lojista saiba que a lei protege o consumidor, sendo que o principal direito é a inversão do ônus da prova. A partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a obrigação de provar que o equipamento saiu funcionando da loja passou a ser do empresário, por isso, é vital que ele tome os necessários cuidados, faça os teste de uso.

 

Quais as defesas que o lojista tem para se livrar de processos e pedido de indenização? Temos orientado os empresários a utilizarem o Código de Defesa do Consumidor para nortear o funcionamento de seu negócio, e desta forma, numa atuação preventiva, evitar processos por danos morais com pedidos de indenização. É essencial que a empresa capacite e fiscalize os funcionários para que estes cumpram a lei evitando expor o cliente a vexame público.

 

Quais os direitos que um lojista pode ter com relação a queixas e reclamações de consumidores na própria loja? Quando há instituições como Procon, quais as medidas que um lojista deve tomar quando for denunciado por um consumidor? O lojista cuidadoso deve estar atento às disposições do Código de Defesa do Consumidor especialmente no que tange ao registro forma das queixas e reclamações. É necessário que ele conceda aos consumidores respostas rápidas e objetivas, evitando que estas seja levadas para o Procon. Quando isto acontecer o lojista deve comparecer acompanhado de um advogado habilitado nestas questões.

 

Como lojista pode lidar com uma situação constrangedora quando envolve os direitos do consumidor? O lojista deve procurar especialista ou ele mesmo consegue resolver os problemas relacionados ao consumidor? É fundamental que o empresário, neste tempo de prevalência de direitos dos cidadãos, seja muito bem assessorado por profissionais especializados, seja na divulgação de um produto, para não ensejar em propaganda enganosa, como atendimento ao cliente, cumprindo o prometido para não infringir diversas normas que regem as relações de consumo.

 

Quais as principais queixas do lojistas e também dos consumidores quando se trata de consumo? O maior problema ocorre quando o lojista faz propaganda das vantagens na aquisição de um produto ou serviço, e este não cumpre o prometido. Por outro lado, com relação aos clientes, consiste na dificuldade dos lojistas no chamado pós-venda, quando o consumidor necessita de acompanhamento posterior ao pagamento para fazer o produto funcionar.

 

O que há de novo na legislação do direito do consumidor? Uma "antiga novidade" é exatamente o cuidado que deve ter o lojista ao encaminhar o nome do cliente comprovadamente inadimplente para os cadastros de crédito do Serviço de Proteção do Consumidor(sic) (SPC) e Serasa. O registro deve ser procedido de indispensável aviso prévio ao consumidor, exatamente para não ensejar processo por exposição vexatória, com condenações em altos valores, por danos morais.

 

O que muda no direito do consumidor quando há comércio virtual? Não existe qualquer alteração, eis que todas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, e na variada legislação, eis que esta pode ser concorrente, ou seja, federal, estadual e municipal. Visando à proteção das relações de consumo se aplicam de igual maneira, quaisquer que sejam os meios utilizados para a transação comercial, inclusive na internet.

 

Qual a obrigação do lojista no e-comerce? O empresário tem o dever de cumprir a lei, especialmente na transparência em suas transações, "entregando" ao cliente aquilo que se comprometeu através do anúncio de seu produto ou serviço. Já o consumidor deve respeitar os compromissos assumidos no contrato firmado na aquisição destes bens ou serviços, especialmente na quitação dos valores devidos.

 

Fonte: Revista Consumidor Cristão

Edição: Ano VIII - Abri/Maio - nº: 70