Artigo do Mês

ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS E A NOVISSIMA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL

 

Alteração recentíssima foi promovida no Código Civil, através da Lei 11.127, de 28.06.05, sendo, mais uma vez, prorrogado o prazo de adequação dos Estatutos Sociais das Associações e Fundações, e, Contratos Sociais para os Empresários e Sociedades Empresárias até 11 de janeiro de 2007, como disposto no artigo 2.031, sendo que referido prazo, como contido na Lei 10.825/03, não se aplica as Organizações Religiosas (Igrejas de Qualquer Confissão de Fé) e aos Partidos Políticos.

 

Na realidade a nova ampliação do prazo de adequação foi tão somente uma das muitas e importantíssimas alterações desta lei de junho de 2005, à qual trouxe diversas outras mudanças para a estrutura das Associações e Instituições Afins, fortalecendo ainda mais o principio da auto-regulamentação das organizações associativas.

 

As principais alterações promovidas no Código Civil de 2002 pela Lei 11.127/05 atingem diretamente a constituição das Associações, às quais destacaremos, de forma breve, à luz dos textos legais.

 

No artigo 54, incisos: “V e VII”, ficam disciplinadas que, doravante, o estatuto social de uma associação necessitará estabelecer como devem ser constituídos e o funcionamento seus órgãos deliberativos, e ainda conterão uma novidade, que não constava da lei, a normatização estatutária da forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

 

Uma importante mudança foi procedida no artigo 57, dispondo agora, de forma categórica, que a exclusão do associado só poderá ocorrer em caso de justa causa, e que esta obrigatoriamente deverá ser reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, devendo estes termos estar previstos no Estatuto da Associação.

 

Desta forma, passa a ser da organização associativa a obrigatoriedade desta provar que a exclusão esta sendo procedida mediante uma justa causa comprovada, e que foi concedido, como constante no Estatuto Social o amplo direito à defesa e o acesso a recurso de decisão que deliberou pela exclusão, ratificando a importância do Comitê de Ética, e a vital utilização pelas Igrejas, organizações associativas, dos ensinamentos de Mateus 18:15-17.

 

Duas significativas alterações foram efetivadas no artigo 59, a primeira, é a que estabelece as competências privativas das Assembléias, agora passam a ser duas: destituir os administradores e alterar o estatuto, ou seja, tão somente estes dois tópicos associativos obrigatoriamente necessitam ser deliberados pela Assembléia Geral da Associação.

 

Já a segunda, em seu parágrafo único, que estabelecia quoruns rígidos para deliberações, o qual também foi profundamente alterado, passando a dispor que estes quoruns devem estar fixados no Estatuto Social, no livre arbítrio da Associação, bem como, o critério para eleição dos administradores da Associação.

 

Estas mudanças no artigo 59, com relação aos quoruns de instalação e deliberação das Assembléias, inclusive havia sido objeto de uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pela AMB - Associação de Magistrados do Brasil junto ao Supremo Tribunal Federal, já tendo parecer da Procuradoria Geral da República e o voto do Ministro Celso Melo contrários os pleitos da AMB, os quais, entretanto, foram acatados pelo legislador nacional.

 

A última alteração efetuada pela Lei 11.127/05 está contida no artigo 60, que ampliou o poder de influência decisória de 1/5 (um quinto) dos associados, podendo estes, doravante, convocar e promover reuniões, em quaisquer dos órgãos deliberativos das Associações, e não somente das assembléias como anteriormente previsto.

 

Agora foram ainda mais fortalecidos os preceitos de auto-regulamentação das Associações e Instituições Afins, o que demonstra, claramente, que mesmo que não houvesse prazo estabelecendo obrigatoriedade para adequação do Estatuto Social, esta deve ser procedida, com a participação dos assessores jurídicos, os quais saúdo, neste mês do advogado, em face da alteração do ordenamento legal brasileiro promovido pelo novo Código Civil.

 

Gilberto Garcia é Advogado e Mestre em Direito. Site: www.direitonosso.com.br