Artigo do Mês

POR QUE O ESTATUTO DA IGREJA TEM QUE SER ADEQUADO  ?

 

Recentemente ao participar do Programa Reencontro, onde firmamos uma parceria, e agora você poderá acessar, “O Direito Nosso de Cada Dia©”, também na televisão, todos os sábados, as 08h15, na TVE Canal 2, Rio, numa entrevista ao Pr. Dr. Nilson do Amaral Fanini, da Primeira Igreja Batista em Niterói/RJ, destacamos os benefícios da alteração do novo Código Civil, no final de 2003, que, na prática isentou as Igrejas da obrigação de utilizar os preceitos relativos as associações, bem como as desobrigou do prazo estabelecido na lei.

 

Indagado no Programa Reencontro: Por que as Igrejas permanecem com a necessidade de proceder à adequação do Estatuto Social, se há muitos que divulgando que os pastores podem ficar despreocupados com o novo Código Civil, depois da alteração feita pelo Congresso Nacional?.

 

Respondendo ao Pr. Nilson Fanini, à época, presidente da Convenção Batista Brasileira, à quem rendemos nossas homenagens, eis que completou quatro décadas de frutífero ministério pastoral à frente da 1a Igreja Batista em Niterói/RJ, esclarecemos que a alteração foi positiva, mas que permanecem as Igrejas com a necessidade de adequar seu Estatuto Social as diretrizes jurídicas inauguradas com o novo Código Civil.

 

Sinteticamente, expomos aos telespectadores da TVE, algumas das muitas razões, que levam aos juristas, mormente os evangélicos, a exporem esta visão relativa a necessidade da adequação do Estatuto Social ao novo Código Civil.

 

Mas, perguntam os leitores de nossa coluna, afinal por que as Igrejas necessitam adequar seu Estatuto Social a nova ordem jurídica vigente?.

 

Elencamos para fins didáticos, por ora, três objetivas razões jurídicas, ainda que de forma sintética, pelas quais temos sustentado, de que permanece a necessidade de Adequação do Estatuto Social ao Novo Código Civil.

Primeira, porque, os Estatutos das Igrejas foram redigidos sob a égide de um Código Civil de 1916, o qual continha normas jurídicos gerais e específicas para as pessoas jurídicas, como se classificam legalmente as Igrejas desde a Constituição de 1891, e que não estão mais em vigor desde 11 de janeiro de 2003.

 

Segunda, porque, este Código de 1916 conceituava sociedades sem fins lucrativos e associações sem fins lucrativos na mesma classificação jurídica, e o novo Código Civil trouxe uma profunda mudança legal diferenciando a conceituação jurídica, eis que a partir de sua vigência, as sociedades são classificadas como grupamentos lucrativos, e as associações, e evidentemente as organizações religiosas, como grupos com finalidade não econômica, assim se o Estatuto Social de sua Igreja consta sociedade religiosa ele necessita ser reformado para ser adequado a nova classificação jurídica inaugurada pelo Código Civil de 2002.

 

Terceira, porque, as Igrejas, eis que possuem vinculo associativo entre seus membros, em que pese a alteração da Lei 10.825/03, permanecem conceituadas no novo Código Civil, como pessoas jurídicas de direito privado, e portanto a elas se aplicam toda a parte geral relativa a estas instituições, que são as sociedades, fundações, associações e, à partir de 23 de dezembro de 2003, os partidos políticos e as organizações religiosas, bem como, por analogia, a parte especifica relativa as associações contida no Código de 2002.

 

Em atendimento a solicitação de líderes eclesiásticos que tem buscado orientação para Igrejas, especialmente as que também tenham propósito de legalidade” é que estaremos disponibilizando os religiosos orientações legais preventivas que visam alertar as Igrejas das razões jurídicas porque permanece a necessidade de adequar Estatuto Social da Igreja ao novo Código Civil, promovendo no próximo dia 27 de novembro de 2004, em parceria com o Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil - São João de Meriti/RJ, local onde será realizado o evento, “AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL E AS IGREJAS”, contando com o apoio do Centro de Juventude Cristã, e lá os inscritos ganharão de presente o “Suplemento Atualizadorcontendo as recentes alterações, publicado pela Editora Vida. Faça já sua inscrição !!!

 

“Todo homem prudente age com base no conhecimento.” Prov. 13:1

 

Gilberto Garcia é advogado, pós-graduado em direito, professor universitário e do Seminário do Sul. Autor do livro “O Novo Código Civil e as Igrejas”. Site:www.direitonosso.com.br