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Ações do IAB em várias áreas do Direito são apresentadas em painel no Congresso da OAB

O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, na coordenação do painel

 

Presidentes de cinco comissões temáticas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) participaram de um painel, dentro da Sessão Especial realizada nesta quarta-feira (29/11), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo, onde expuseram as principais ações do Instituto com relação a temas atualmente em debate nacional.
O presidente da Comissão de Direito Processual Civil, Ivan Nunes Ferreira, elogiou o novo CPC, que segundo ele já vem sendo chamado de “código dos advogados”, pois traz garantias às prerrogativas da advocacia. Ele citou vários pontos do novo CPC que prestigiam os advogados, como os referentes a prazos e honorários, e citou como mais um ponto positivo a possibilidade de as partes, de comum acordo, poderem escolher peritos à revelia dos juízes. “É preciso que o IAB e a OAB se unam para combater alguns ataques que já vêm sendo feitos ao novo CPC”, alertou Ivan Nunes Ferreira.

Ivan Nunes Ferreira e Letícia Lins e Silva

 

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral, a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luciana Lóssio, falou sobre o parecer elaborado pelo grupo a respeito de dispositivos da Reforma Política, como por exemplo a PEC 282/16, que veda coligações para eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda em rádio e TV. “Até agora, o Parlamento acolheu nosso parecer na sua integralidade”, afirmou a advogada. Ela também defendeu uma maior participação da mulher na política. O novo desafio da comissão é, segundo ela, “procurar outros projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre temas afins, para emitir novos pareceres, entre eles, o PL 7106/17, que busca instituir o Código de Processo Eleitoral”.

 

Luciana Lóssio

 

A Reforma da Previdência foi o tema abordado pela presidente da Comissão de Seguridade Social, Suzani Ferraro. Ela disse que, como representante do IAB, tem participado intensamente de eventos onde se discute “o desmonte que está sendo promovido na Previdência”. Suzani Ferraro ressaltou não ser contra a Reforma da Previdência, mas defendeu “uma reforma séria, que proteja o trabalhador”. Ela contestou a ideia de que existe um déficit na Previdência: “O que existe é o déficit público”. E citou um paradoxo: “A Reforma Trabalhista extinguiu contribuições que ajudariam a minorar o déficit público”.

 

Suzani Ferraro

 

Em seguida, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Daniel Apolônio Vieira, também citou um outro paradoxo da Reforma do Trabalho, que estabeleceu a negociação direta entre empregados e empregadores, mas extinguiu o imposto sindical, retirando um elemento de fortalecimento dos sindicatos. Ele também se referiu a outros “aspectos estranhos” da Reforma Trabalhista, acrescentando que são “motivo de preocupação” da comissão que preside. Por fim, Daniel Apolônio Vieira disse que, ao encaminhar os pareceres da comissão às casas legislativas, sempre recebe respostas de agradecimento pelas contribuições.

 

Daniel Apolônio Vieira

 

O último a falar, o presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa, Gilberto Garcia, abordou decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que por seis votos a cinco entendeu que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões. Gilberto Garcia lembrou que 88% da população brasileira professa alguma religião e que existem hoje, no Brasil, 214 diferentes religiões ou grupos religiosos. Diante disso, ele apontou a inviabilidade de aplicação da decisão do Supremo, que chamou de “imbróglio”, e defendeu a elaboração de uma PEC que estabeleça que não haja ensino religioso algum nas escolas.

 

Gilberto Garcia

 

Lançamento de livro – Ao final da Conferência da OAB, foi lançado, no estande do IAB, o livro O IAB e as garantias constitucionais, que reúne pareceres sobre o projeto de lei 4850/16, mais conhecido como “Dez Medidas Contra a Corrupção”. Organizado pelo diretor Cultural, João Carlos Castellar, o livro tem prefácio da presidente da Comissão de Direito Penal, Victória de Sulocki, e traz críticas a várias propostas de autoria do Ministério Público Federal.

 

Da esq. para a dir., Fernando Drummond, João Carlos Castellar, Técio Lins e Silva, Carlos Pessoa de Aquino, Letícia Lins e Silva e Luciana Lóssio, após o lançamento do livro.

Fonte: Portal Instituto dos Advogados Brasileiros

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